📜 TERMOS DE USO E DISCLAIMER LEGAL — ASSP CALCULA+
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
O presente documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao ASSP CALCULA+, doravante designado “Plataforma”, disponibilizado pela ASSP – Associação Socioprofissional da Segurança Privada. A utilização da Plataforma implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos.
2. Natureza Informativa dos Cálculos
A Plataforma disponibiliza simuladores destinados a apoiar o utilizador na compreensão de direitos laborais, cálculos remuneratórios e demais elementos previstos na legislação aplicável ao setor da Segurança Privada.
Os resultados apresentados têm caráter meramente indicativo, não constituindo:
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Parecer jurídico,
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Documento oficial,
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Prova pericial,
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Informação vinculativa,
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Base suficiente para decisões judiciais, administrativas ou contratuais.
A ASSP não garante que os resultados obtidos correspondam, em todos os casos, à interpretação adotada por entidades empregadoras, tribunais, autoridades administrativas ou organismos fiscalizadores.
3. Ausência de Responsabilidade Jurídica
A ASSP, os seus representantes, colaboradores, consultores ou parceiros não poderão ser responsabilizados, direta ou indiretamente, por:
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Erros, omissões ou divergências nos cálculos,
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Interpretações jurídicas alternativas,
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Atualizações legislativas posteriores,
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Decisões tomadas com base nos resultados apresentados,
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Danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrentes da utilização da Plataforma.
O utilizador assume integral responsabilidade pela forma como interpreta e utiliza os resultados obtidos.
4. Atualização da Informação
A ASSP envida esforços para manter a Plataforma atualizada, nomeadamente no que respeita:
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Ao Código do Trabalho,
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Ao Contrato Coletivo de Trabalho da Segurança Privada,
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A Portarias, Circulares e demais legislação aplicável.
Contudo, a ASSP não garante que todas as alterações legislativas sejam refletidas de forma imediata ou automática.
5. Utilização Permitida
O utilizador compromete‑se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins:
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Informativos,
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Educativos,
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Profissionais no âmbito da Segurança Privada,
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Preparação de pedidos formais ou esclarecimento de dúvidas.
É expressamente proibida a utilização da Plataforma para:
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Produção de documentos destinados a processos judiciais,
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Substituição de parecer jurídico,
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Emissão de declarações oficiais,
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Qualquer finalidade ilícita ou contrária à boa‑fé.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, design, código, simuladores, textos, gráficos e funcionalidades da Plataforma são propriedade exclusiva da ASSP, sendo proibida:
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A reprodução,
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A modificação,
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A distribuição,
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A utilização comercial, sem autorização prévia e escrita.
7. Autenticação e Dados de Utilizador
A Plataforma pode exigir autenticação para acesso a funcionalidades avançadas. O utilizador compromete‑se a:
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Fornecer dados verdadeiros,
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Manter a confidencialidade das suas credenciais,
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Não partilhar acessos com terceiros.
A ASSP não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de negligência do utilizador.
8. Privacidade e Proteção de Dados
A ASSP não recolhe nem armazena valores introduzidos nos simuladores. Os únicos dados tratados são os necessários para:
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Autenticação,
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Gestão de conta,
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Segurança da Plataforma.
O tratamento de dados pessoais cumpre a legislação aplicável, incluindo o RGPD.
9. Limitações Técnicas
A ASSP não garante que a Plataforma:
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Esteja sempre disponível,
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Seja isenta de erros,
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Seja compatível com todos os dispositivos,
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Não sofra interrupções, falhas ou perda de dados.
A ASSP reserva‑se o direito de suspender temporariamente o serviço para manutenção ou atualização.
10. Alterações aos Termos de Uso
A ASSP pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada na Plataforma e considera‑se aceite pelo utilizador com a continuação da utilização.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos regem‑se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Contacto Oficial
Para esclarecimentos adicionais, sugestões ou reporte de erros, o utilizador pode contactar:
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